Decreto nº 94.117 de 19/03/1987

Decreto nº 94.117 de 19/03/1987

Ementa

ALTERA A TABELA PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/03/1987] (p. 4013, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , TABELA , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , PESSOA FISICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração