Lei nº 5.874 de 11/05/1973
Lei nº 5.874 de 11/05/1973
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1973] (p. 4697, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1973. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EMISSÃO , AÇÕES PREFERENCIAIS , COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , DIVIDENDOS , UNIÃO FEDERAL , COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) .
TRANSFERENCIA , COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) , COTA MUNICIPAL , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1975] (p. 9617, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |