Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005

Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/02/2005] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - PLP 72 DE 2003.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , AUSENCIA , DEVEDOR , PAGAMENTO , APRESENTAÇÃO , BENS , PENHORA , PRAZO LEGAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 155-A - Alteração
  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 185-A - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 191-A - Alteração