Decreto-Lei nº 1.104 de 30/04/1970
Decreto-Lei nº 1.104 de 30/04/1970
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1970] (p. 3153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECLARAÇÃO , BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO , CONFISCO DE BENS , FAZENDA NACIONAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , DEPOSITO , EXTERIOR .
DEFINIÇÃO , DEPOSITARIO , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , COFRE , FAZENDA NACIONAL .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DETERMINAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , PRISÃO ADMINISTRATIVA , CRIME , SONEGAÇÃO FISCAL , CONFISCO DE BENS , RECOLHIMENTO , BANCO DO BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1970] (p. 4825, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |