Decreto Legislativo nº 37 de 30/06/1970
Decreto Legislativo nº 37 de 30/06/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.104, DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1970] (p. 4825, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 37 DE 1970. |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , DECLARAÇÃO , BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO , CONFISCO DE BENS , FAZENDA NACIONAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , DEPOSITO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |