Decreto-Lei nº 28 de 14/11/1966
Decreto-Lei nº 28 de 14/11/1966
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Ementa | Dispõe sobre normas complementares à Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1966] (p. 13147, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
REAJUSTAMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
PRAZO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , INDUSTRIA .
COMPLEMENTAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
PRAZO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CAFE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1966] (p. 15019, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |