Legislação Federal - Senado Federal

Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966

Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966

Ementa	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DEFINE PODER DE POLICIA, E LIMITA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/1966] (p. 15019, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... LIMITAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO , NOTA FISCAL . DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIO , ESTADOS , PRODUTO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . LOCAL , DEPOSITO , COTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO . CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , COTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO . DISTRIBUIÇÃO , COTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO . ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL . TRIBUTOS , VASILHAME , TRANSPORTE , MERCADORIA . DEFINIÇÃO , PODER DE POLICIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato Complementar nº 34 de 30/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1967] (p. 1305, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 52, § 3 - Acréscimo Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 78 - Alteração Decreto-Lei nº 28 de 14/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966 Declaração de Alteração Permanente