Decreto nº 59.900 de 30/12/1966
Decreto nº 59.900 de 30/12/1966
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1966] (p. 15080, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
REQUISITOS , ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , REQUERIMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) .
NORMAS , ATRASO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |