Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001

Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001

Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ;- Código Tributário Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/01/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 114 DE 2000.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA TRIBUTARIA , PROIBIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COBRANÇA , IMPOSTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DE RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 de 08/04/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do art. 1º, na parte em que acresce o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 43, § 2 - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Alteração Art. 151, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 151, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 155-A - Alteração Art. 155-A, § 1 - Alteração Art. 155-A, § 2 - Alteração Art. 156, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 170-A - Alteração Art. 198 - Alteração Art. 198, § 1 - Alteração Art. 198, § 2 - Alteração Art. 198, § 3 - Alteração Art. 199, Parágrafo Único - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 de 08/04/2022 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)