Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 de 08/04/2022
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 de 08/04/2022
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Ementa | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Constitucionalidade
Foi reconhecida a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116, acrescido pela Lei Complementar nº 104/2001.
Declaração de Constitucionalidade
Foi reconhecida a constitucionalidade do art. 1º, na parte em que acresce o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
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