Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969

Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969

Ementa	Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1969] (p. 217, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 14/01/1969] (p. 395, col. 4)
	[Diário Oficial da União de 17/01/1969] (p. 553, col. 3)
Catálogo	TERRITORIOS FEDERAIS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REQUISITOS , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR , SECRETARIO , GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS . NORMAS , COBRANÇA , TAXAS , IMPOSTOS , TERRITORIOS FEDERAIS . ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS . NORMAS , COMPOSIÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS . REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , GOVERNADOR , TERRITORIOS FEDERAIS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS . CRIAÇÃO , CARGO , SECRETARIO DE GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DE RONDONIA (RO) . NORMAS , ELABORAÇÃO , PLANO , PROGRAMA , ADMINISTRAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , UNIÃO FEDERAL . MAQUINA , EQUIPAMENTOS , EMPRESA , TERRITORIOS FEDERAIS . COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS . NORMAS , ELABORAÇÃO , PLANO , INVESTIMENTO , TERRITORIOS FEDERAIS , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) . AUTORIZAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , ALIENAÇÃO , ARRENDAMENTO , AREA ESTRATEGICA , REFORMA AGRARIA , CONVENIO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , PLANO , COLONIZAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) . NORMAS , FIXAÇÃO , AREA , DESENVOLVIMENTO , NUCLEO COLONIAL , PLANO , GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS . DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS . NORMAS , CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , TERRITORIOS FEDERAIS . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , GOVERNADOR , TERRITORIOS FEDERAIS . DEFINIÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) . NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MUNICIPIOS , CAMARA MUNICIPAL , TERRITORIOS FEDERAIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato Institucional nº 15 de 09/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7689, col. 1) Decreto nº 65.258 de 01/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1969] (p. 8309, col. 2) Decreto nº 70.354 de 03/04/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1972] (p. 2985, col. 1) Decreto nº 75.948 de 08/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1975] (p. 8378, col. 1) Lei nº 6.669 de 04/07/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1979] (p. 9409, col. 1) Art. 21 - Alteração Lei nº 6.693 de 03/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1979] (p. 14505, col. 1) Lei nº 6.909 de 27/05/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1981] (p. 9805, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 21 [Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969] Lei nº 6.669 de 04/07/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)