Lei nº 6.669 de 04/07/1979
Lei nº 6.669 de 04/07/1979
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Ementa | Altera o art. 21, e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/1979] (p. 9409, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 8 DE 1979. |
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Catálogo |
TERRITORIOS FEDERAIS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERRITORIOS FEDERAIS .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , ASSISTENCIA , GOVERNADOR .
DEFINIÇÃO , ORGÃOS , ASSISTENCIA , SUBORDINAÇÃO , GOVERNADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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