Decreto nº 65.258 de 01/10/1969
Decreto nº 65.258 de 01/10/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DO ESTADO DO INTERIOR A EXPEDIR, EM CARATER PROVISORIO, E REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/1969] (p. 8309, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |