Lei nº 7.640 de 17/12/1987
Lei nº 7.640 de 17/12/1987
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Ementa | Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21983, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 46 DE 1987. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA DE LIXO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |