Decreto-Lei nº 2.227 de 16/01/1985
Decreto-Lei nº 2.227 de 16/01/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre processo de consulta e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/01/1985] (p. 1133, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , PROCESSO , CONSULTA , NATUREZA TRIBUTARIA , CLASSIFICAÇÃO , PRODUTO , NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |