Decreto nº 96.514 de 15/08/1988
Decreto nº 96.514 de 15/08/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICO PARAPLEGICA, PREVISTA NO ITEM IV DO ARTIGO 1 DA LEI 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1988] (p. 15487, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , OBRIGATORIEDADE , ADAPTAÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , NORMAS , PROCEDIMENTO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , DEFICIENTE FISICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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