Medida Provisória nº 110 de 24/11/1989
Medida Provisória nº 110 de 24/11/1989
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Ementa | Dispõe sobre a cobrança do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos territórios do Amapá e de Roraima. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21628, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24233, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo |