Lei nº 7.964 de 22/12/1989
Lei nº 7.964 de 22/12/1989
Ementa | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24233, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 110 DE 1989. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |