Lei nº 7.964 de 22/12/1989

Lei nº 7.964 de 22/12/1989

Ementa

Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24233, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24418, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 110 DE 1989.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .

Normas alteradas ou referenciadas