Decreto-Lei nº 858 de 11/09/1969
Decreto-Lei nº 858 de 11/09/1969
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Ementa | Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7730, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1969] (p. 7814, col. 2) |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL .
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Indexação |
NORMAS , PEDIDO , CONCORDATA , SOCIEDADES , FALENCIA .
PRAZO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITO FISCAL , MASSA FALIDA .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1970] (p. 1777, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |