Decreto-Lei nº 407 de 31/12/1968
Decreto-Lei nº 407 de 31/12/1968
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Ementa | Fixa alíquotas máximas para Imposto sobre Circulação de Mercadorias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11324, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMERCIO , EXTERIOR .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMERCIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |