Medida Provisória nº 507 de 05/10/2010
Medida Provisória nº 507 de 05/10/2010
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Ementa | Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2011. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DOCUMENTO SIGILOSO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INSTRUMENTO PUBLICO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURAÇÃO , CONTRIBUINTE , DELEGAÇÃO DE PODERES , TERCEIROS , POSSIBILIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , FORNECIMENTO , ACESSO , DADOS , SIGILO , DOCUMENTO FISCAL .
DEFINIÇÃO , PENA DISCIPLINAR , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MOTIVO , VIOLAÇÃO , SIGILO , DADOS , DOCUMENTO FISCAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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