Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 16/03/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 16/03/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "INSTITUI HIPOTESES ESPECIFICAS DE SANÇÃO DISCIPLINAR PARA A VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL E DISCIPLINA O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES A TERCEIROS PARA PRATICAR ATOS PERANTE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA QUE IMPLIQUEM FORNECIMENTO DE DADO PROTEGIDO PELO SIGILO FISCAL" TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 15 DE MARÇO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/2011] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , PENA DISCIPLINAR , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MOTIVO , VIOLAÇÃO , SIGILO , DADOS , DOCUMENTO FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |