Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 24/11/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 24/11/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "INSTITUI HIPOTESES ESPECIFICAS DE SANÇÃO DISCIPLINAR PARA A VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL E DISCIPLINA O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES A TERCEIROS PARA PRATICAR ATOS PERANTE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA QUE IMPLIQUEM FORNECIMENTO DE DADO PROTEGIDO PELO SIGILO FISCAL", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PENA DISCIPLINAR , VIOLAÇÃO , SIGILO , DADOS , DELEGAÇÃO DE PODERES , FORNECIMENTO , DOCUMENTO FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |