Decreto nº 92.385 de 06/02/1986
Decreto nº 92.385 de 06/02/1986
Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 2 DA LEI 7.451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1986] (p. 2210, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , ALCOOL METILICO .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |