Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.451 de 26/12/1985

Lei nº 7.451 de 26/12/1985

Ementa	Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/1985] (p. 19097, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6822 DE 1985.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , ALCOOL METILICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 92.385 de 06/02/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1986] (p. 2210, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 94.399 de 01/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1987] (p. 8408, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.631 de 02/08/1978 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.690 de 01/08/1979 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.785 de 13/05/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 7.451 de 26/12/1985] Decreto nº 92.385 de 06/02/1986 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)