Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986
Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986
|
Ementa | Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19561, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO DARCY POZZA - PLP 263 DE 1985. |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , VEICULOS , EXCLUSIVIDADE , PARAPLEGICO , DEFICIENTE FISICO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |