Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000

Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000

Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/07/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 22 DE 2000.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , CORRELAÇÃO , INCLUSÃO , CONTRIBUINTE , FATO GERADOR , COBRANÇA , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , DEBITOS , PERIODO , APURAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , COMUNICAÇÕES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2024] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Art. 1 da Lei Complementar nº102/2000 na parte em que dá nova redação ao artigo 20, $5º e seus incisos, e ao artigo 33, II, ambos da LC 87/96, e ainda acrescenta a este último artigo inciso IV antes inexistente.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 4 - Alteração Art. 21, § 5 - Alteração Art. 21, § 6 - Alteração Art. 21, § 7 - Alteração Art. 21, § 8 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 33 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)