Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
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Ementa | Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 109 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , FUNDOS , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , SUBSTITUIÇÃO , SEGUROS , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , CUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , RESSARCIMENTO , DESPESA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , EXIGENCIA , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , CONSIGNAÇÃO , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |