Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 28/12/2023
Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 28/12/2023
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Ementa | Mensagem de Veto Parcial |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |