Decreto de 26/10/1999 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 26/10/1999 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | INSTITUI, NO AMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO DE ESTUDO E REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPOSTO OPERAÇÕES RELATIVAS CIRCULAÇÃO MERCADORIAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS TRANSPORTES INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , AMBITO , CASA CIVIL , COMISSÃO , ESTUDO , REVISÃO , LEI COMPLEMENTAR , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RELAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |