Decreto nº 7.296 de 10/09/2010
Decreto nº 7.296 de 10/09/2010
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Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA , TRIBUTOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REGIME ADUANEIRO , COMERCIO EXTERIOR , BENS , OBJETIVO , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , GAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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