Decreto nº 1.751 de 19/12/1995
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1995] (p. 21508, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/12/1995] (p. 21654, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , RELAÇÃO , APLICAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DIREITOS , CONCESSÃO , SUBSIDIOS , PAIS ESTRANGEIRO , EXECUÇÃO , FABRICAÇÃO , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , TRANSPORTE , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , BRASIL , MOTIVO , PREJUIZO , INDUSTRIA , NACIONALIDADE BRASILEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 16/02/2022.
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 1.751 de 19/12/1995]
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