Decreto nº 10.839 de 18/10/2021
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021
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Ementa | Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/2021] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide art. 194. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , INVESTIGAÇÃO , EXISTENCIA , SUBSIDIO , APLICAÇÃO , MEDIDA PREVENTIVA , REDUÇÃO , DANOS , PRODUTO IMPORTADO , PRAZO , ANALISE , PETIÇÃO , COMPATIBILIDADE , ACORDO INTERNACIONAL , NORMAS , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , MINISTERIO DA ECONOMIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 16/02/2022.
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