Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 1.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
((Publicado no D.O.U. de 20 de dezembro de 1995, Seção 1)
Retificação
Na página 21515, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Sebastião do Rego Barros Netto
Pedro Malan
José Eduardo de Andrade Vieira
José Frederico Alvares
Andréa Sandro Calabi