Decreto nº 8.266 de 16/06/2014
Decreto nº 8.266 de 16/06/2014
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Ementa | ALTERA O DECRETO 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2014] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO , ENTREPOSTO ADUANEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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