Lei nº 4.845 de 19/11/1965
Lei nº 4.845 de 19/11/1965
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Ementa | Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1965] (p. 11859, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ARTES PLASTICAS .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , SAIDA , EXTERIOR , OBRA ARTISTICA , PERIODO , MONARQUIA .
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Normas posteriores |