Lei nº 9.362 de 13/12/1996
Lei nº 9.362 de 13/12/1996
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Ementa | Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1996] (p. 27123, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1476 DE 1996. |
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Catálogo |
INDUSTRIA AÇUCAREIRA .
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Indexação |
NORMAS , UTILIZAÇÃO , EXCEDENTE , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
DETERMINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VOLUME , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , OBJETIVO , ABASTECIMENTO , MERCADO INTERNO .
HIPOTESE , USINA AÇUCAREIRA , EXPORTAÇÃO , EXCEDENTE , PRODUÇÃO , AÇUCAR , CONDICIONAMENTO , PARTICIPAÇÃO , MERCADO INTERNO .
CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , AÇUCAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |