Decreto nº 8.187 de 17/01/2014

Decreto nº 8.187 de 17/01/2014

Ementa

ALTERA O DECRETO 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PRAZO , REGIME ADUANEIRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 374, § 1 - Acréscimo
  • Art. 374, § 2 - Acréscimo
  • Art. 374, § 3 - Acréscimo