Decreto nº 5.431 de 22/04/2005

Decreto nº 5.431 de 22/04/2005

Ementa

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 155 DO DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/04/2005] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇOS ADUANEIROS , CORRELAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ISENÇÃO , BAGAGEM , VIAGEM , PROCEDENCIA , EXTERIOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, caput, Inciso 3 - Alteração