Decreto nº 4.543 de 26/12/2002

Decreto nº 4.543 de 26/12/2002

Ementa

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 150, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇOS ADUANEIROS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO , CONTROLE , TRIBUTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 135 - Alteração
  • Art. 139 - Alteração
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 172 - Alteração
  • Art. 172, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 210 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 233 - Alteração
  • Art. 239 - Alteração
  • Art. 247 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração
  • Art. 250, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 251 - Alteração
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258, § 4 - Alteração
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 284 - Alteração
  • Art. 292 - Alteração
  • Art. 309 - Alteração
  • Art. 319, § 9 - Alteração
  • Art. 336 - Alteração
  • Art. 366 - Alteração
  • Art. 369 - Alteração
  • Art. 388 - Alteração
  • Art. 392 - Alteração
  • Art. 405 - Alteração
  • Art. 425 - Alteração
  • Art. 426 - Alteração
  • Art. 426, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 505 - Alteração
  • Art. 515 - Alteração
  • Art. 521 - Alteração
  • Art. 535 - Alteração
  • Art. 545 - Alteração
  • Art. 546 - Alteração
  • Art. 547 - Alteração
  • Art. 548 - Alteração
  • Art. 549 - Alteração
  • Art. 551 - Alteração
  • Art. 592 - Alteração
  • Art. 603 - Alteração
  • Art. 604 - Alteração
  • Art. 617 - Alteração
  • Art. 618 - Alteração
  • Art. 624 - Alteração
  • Art. 626 - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 631 - Alteração
  • Art. 636 - Alteração
  • Art. 637 - Alteração
  • Art. 638 - Alteração
  • Art. 646 - Alteração
  • Art. 647 - Alteração
  • Art. 655 - Alteração
  • Art. 668 - Alteração
  • Art. 671 - Alteração
  • Art. 685 - Alteração
  • Art. 686 - Alteração
  • Art. 687 - Alteração
  • Art. 688 - Alteração
  • Art. 689 - Alteração
  • Art. 690 - Alteração
  • Art. 693 - Alteração
  • Art. 695 - Alteração
  • Art. 702 - Alteração
  • Art. 712 - Alteração
  • Art. 713 - Alteração
  • Art. 716 - Alteração
  • Art. 726 - Alteração
  • Art. 727 - Alteração
  • Art. 728 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 328, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 172 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 313 - Alteração
  • Art. 374 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 328, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 445, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 375, § 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 13 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 17 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 19 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 26 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 32 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 62 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 73 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 75 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 77 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 83 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 105 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 111 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 112 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 135 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 139 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 145 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 149 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 155, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 172 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 172, Parágrafo Único [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 201 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 210 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 216 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 231 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 233 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 239 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 247 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 250 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 250, Parágrafo Único [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 251 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 258 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 258, § 4 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 261 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 284 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 292 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 309 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 313 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 319, § 9 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 328, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 328, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 336 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 366 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 369 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 374 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 375, § 1 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 388 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 392 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 405 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 425 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 426 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 426, caput, Inciso 4 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 445, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 505 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 515 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 521 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 535 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 545 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 546 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 547 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 548 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 549 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 551 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 592 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 603 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 604 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 617 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 618 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 624 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 626 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 628 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 631 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 636 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 637 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 638 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 646 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 647 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 655 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 668 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 671 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 685 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 686 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 687 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 688 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 689 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 690 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 693 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 695 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 702 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 712 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 713 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 716 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 726 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 727 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]

Art. 728 [Decreto nº 4.543 de 26/12/2002]