Decreto nº 204 de 05/09/1991
Decreto nº 204 de 05/09/1991
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 255 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18753, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ALFANDEGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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