Decreto nº 1.912 de 21/05/1996
Decreto nº 1.912 de 21/05/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O ALFANDEGAMENTO DE PORTOS ORGANIZADOS E INSTALAçÕES PORTUARIAS DE USO PUBLICO E DE USO PRIVATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1996] (p. 8878, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .
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Indexação |
COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ALFANDEGA , PORTO ORGANIZADO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , USO PUBLICO , USO PRIVATIVO .
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , ALFANDEGA , PORTO ORGANIZADO , USO PUBLICO , USO PRIVATIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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