Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 3.161 de 02/09/1999

Decreto nº 3.161 de 02/09/1999

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAS NATURAL - REPETRO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS , REGIME ADUANEIRO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CRIAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , OBJETIVO , PESQUISA DE MINERIO , LAVRA DE MINERIO , PETROLEO , GAS NATURAL , REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA PESQUISA E LAVRAS DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAZ NATURAL (REPETRO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.663 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 14, col. 3) Art. 3 - Alteração Decreto nº 3.787 de 11/04/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2001] (p. 3, col. 2) Art. 4 - Alteração Decreto nº 4.543 de 26/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 150, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 2.889 de 21/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto nº 3.161 de 02/09/1999] Decreto nº 3.663 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 3.161 de 02/09/1999] Decreto nº 3.787 de 11/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)