Decreto nº 3.312 de 24/12/1999
Decreto nº 3.312 de 24/12/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE PETROLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, PARA FINS DE EXPORTAÇÃO OU REEXPORTAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PETROLEO BRUTO , DERIVADOS DE PETROLEO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |