Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.061 de 19/09/1983

Decreto-Lei nº 2.061 de 19/09/1983

Ementa	Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/09/1983] (p. 16195, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CALAMIDADE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ALIENAÇÃO , MERCADORIA PERECIVEL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS . DESTINAÇÃO . MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , PRODUTO , LEILÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , DECISÃO ADMINISTRATIVA , ESTADOS , MUNICIPIOS , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , COMPETENCIA , FAZENDA NACIONAL , INDENIZAÇÃO , RECLAMANTE , MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , BASE DE CALCULO , ARBITRARIEDADE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , PRODUTO , ALIENAÇÃO , MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , FUNDO ESPECIAL , CALAMIDADE PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 102 de 02/12/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1983] (p. 20466, col. 2) Decreto-Lei nº 2.241 de 04/02/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1985] (p. 2053, col. 1) Art. 5 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.061 de 19/09/1983] Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.061 de 19/09/1983] Decreto-Lei nº 2.241 de 04/02/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)