Decreto-Lei nº 2.241 de 04/02/1985
Decreto-Lei nº 2.241 de 04/02/1985
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Ementa | Estende até 31 de dezembro de 1985 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.061, de 19 de setembro de 1983. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/1985] (p. 2053, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
EXTENSÃO , PRAZO , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , PRODUTO , VENDA , MERCADORIA PERECIVEL , FUNDO ESPECIAL , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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