Decreto Legislativo nº 102 de 02/12/1983

Decreto Legislativo nº 102 de 02/12/1983

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/1983] (p. 20466, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 108 DE 1983.

Catálogo

CALAMIDADE PUBLICA .

Indexação

COMPETENCIA , FAZENDA NACIONAL , INDENIZAÇÃO , RECLAMANTE , MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , BASE DE CALCULO , ARBITRARIEDADE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , ALIENAÇÃO , MERCADORIA PERECIVEL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
DESTINAÇÃO , MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , PRODUTO , LEILÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , DECISÃO ADMINISTRATIVA , ESTADOS , MUNICIPIOS , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA .
DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , PRODUTO , ALIENAÇÃO , MERCADORIA PERECIVEL , SEMOVENTE , FUNDO ESPECIAL , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Aprovação de Texto