Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/1995] (p. 12937, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , COMBATE , DUMPING .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 45 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.058 de 26/07/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2013] (p. 25, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 1.355 de 30/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 45 [Decreto nº 1.602 de 23/08/1995] Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)

Atividade Legislativa