Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/08/1969] (p. 6825, col. 4) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REQUISITOS , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMPRESA ESTRANGEIRA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , PAPEL , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , REGISTRO , IMPORTAÇÃO , PAPEL , NORMAS , APLICAÇÃO , MULTA , EMPRESA DE PAPEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente

Atividade Legislativa