Lei nº 8.961 de 23/12/1994
Lei nº 8.961 de 23/12/1994
Ementa | Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/1994 - nº 243-A] (p. 20459, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2908 DE 1992. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , OBRA ARTISTICA .
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Normas posteriores | |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |