Lei nº 8.961 de 23/12/1994

Lei nº 8.961 de 23/12/1994

Ementa

Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/1994 - nº 243-A] (p. 20459, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2908 DE 1992.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , OBRA ARTISTICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas